Questões de Legislação Penal Especial
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Quadrix· CRC SP· 2025
O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
Julgar o itemQuadrix· CRP 6 (SP)· 2025
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de…
Julgar o itemCebraspe· TRF 6· 2025
A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.
Julgar o itemQuadrix· CRP (ES)· 2025
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Julgar o itemQuadrix· CRP (ES)· 2025
Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.
Julgar o itemInstituto ACCESS· Pref Estrela Dalva· 2025
A chamada Lei Magnitsky, originalmente criada nos Estados Unidos, vem sendo objeto de debate recentemente, depois que o presidente Donald Trump, resolveu adicioná-la contra uma autoridade brasileira. Com base no conceit…
ResolverQuadrix· CRO SP· 2025
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.
Julgar o itemQuadrix· CRP 6 (SP)· 2025
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de…
Julgar o itemQuadrix· CRC SP· 2025
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
Julgar o itemIbest· CREFITO 9· 2025
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
Julgar o itemQuadrix· CAU MA· 2025
O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.
Julgar o itemVunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal no 12.846/2013) que colab…
ResolverQuadrix· CRO SP· 2025
Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Julgar o itemIbest· CREFITO 9· 2025
O acordo de leniência pode ser celebrado mesmo quando a empresa não colabora efetivamente com a investigação ou não reconhece sua participação no ilícito.
Julgar o itemIBGP· PBH ATIVOS· 2025
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Federal nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, ind…
ResolverQuadrix· CAU MA· 2025
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.
Julgar o itemFGV· TRF 6· 2025
Nos termos da Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública que co…
ResolverInstituto Verbena· Pref Itumbiara· 2025
Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,…
ResolverQuadrix· CRO SP· 2025
Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.
Julgar o itemFGV· CGE SP· 2025
Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir. I. A Parte que tiver jurisdição para…
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