Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)ACAFE 2024
CELESC
Questão de Legislação Penal Especial
A alternativa A está correta. De acordo com o Código de Conduta Ética da Celesc, em sua 4ª edição, os colaboradores devem agir com transparência, integridade e respeito em todas as suas relações profissionais, tanto internas quanto externas (afirmação I). Além disso, o código estabelece que o descumprimento das normas pode acarretar medidas disciplinares, conforme estipulado pela legislação vigente (afirmação IV). CELESC. Código de Conduta Ética da Celesc. 4. ed. Florianópolis: Celesc, 2020. Compliance Conduta Código de Conduta Ética Celesc Compliance: Código de Conduta Ética Celesc 4ª edição
A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas: I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória. IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
