Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

FGV· TJ RJ· 2026

A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação organizada pelo Município Delta. Após a adjudicação do objeto do contrato, descobriu-se que Sigma agira em conluio com as demais sociedades empresárias que par…

FGV· TJ SC· 2026

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Cebraspe· CGE AL· 2026

A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Quadrix· CREF· 2026

A fluência dos prazos anotados no Código contar‑se‑á sempre em dias corridos.

AMAUC· Pref Piratuba· 2026

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplina a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo d…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada…

Vunesp· CAU SP· 2026

Nos termos da Lei no 12.846/2013, uma determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de atos lesivos contra a administração pública, praticados em seu interesse ou benefício, após a confirmação de que ela…

Fundatec· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº· 2026

Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, assinale…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº· 2026

Conforme o disposto no artigo 9º, competem à a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Conven…

Ibest· CREFITO 9· 2025

As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade.

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2025

Em conformidade com a Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira, e dá outras providências…

FUNCERN· IF PE· 2025

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

IESES· SCGÁS· 2025

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, responsabiliza:

Vunesp· CM Cerquilho· 2025

A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência. Nessa situação hipotética, segundo o…

Quadrix· CRC SP· 2025

O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.