Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulament… (Fundatec 2026)

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CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº

Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AA Lei nº 12.846/2013 aplica-se apenas a atos praticados dentro do território brasileiro e contra a Administração Pública nacional.BApenas pessoas jurídicas constituídas formalmente no Brasil podem ser responsabilizadas nos termos da Lei nº 12.846/2013.CA responsabilização de pessoa jurídica somente ocorre quando o ato lesivo for praticado exclusivamente no território nacional.DA responsabilização administrativa depende da comprovação de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.EPessoas jurídicas que possuam sede, filial ou representação no território brasileiro podem ser responsabilizadas, ainda que constituídas apenas de fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.