Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Vunesp 2026
CAU SP
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei no 12.846/2013, uma determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de atos lesivos contra a administração pública, praticados em seu interesse ou benefício, após a confirmação de que ela subvencionou a prática de atos ilícitos. Esta pessoa jurídica está sujeita às seguintes sansões administrativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.