Question

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 4 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Answer

A) A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

Answer

B) A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

Answer

C) A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

Answer

E) A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

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