Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)FUNCERN 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

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A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.