Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Quadrix 2025
CRC SP
Questão de Legislação Penal Especial
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue os itens a seguir. O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.