Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Quadrix 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue os itens a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023. A fluência dos prazos anotados no Código contar‑se‑á sempre em dias corridos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.