Question

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA. (A)

Accepted Answer

D) Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

Answer

A) configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

Answer

B) A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

Answer

C) A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

Answer

E) A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

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