Question

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". No que se refere aos critérios a serem observados nos 4 processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Nos processos administrativos, admite-se a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Answer

A) Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer de modo a garantir a eficiência da atuação estatal, ainda que com restrição de direitos dos administrados.

Answer

B) Nos processos administrativos, a autoridade competente poderá recusar o recebimento de documentos apresentados pelo administrado quando entender que seu conteúdo não contribui para o esclarecimento dos fatos.

Answer

D) Nos processos administrativos, a Administração poderá deixar de indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões, desde que o interesse público esteja evidenciado nos autos.

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