Question

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Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser obrigatoriamente observados nos processos administrativos. Com base nas disposições gerais da referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) O critério da adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Answer

A) Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, desde que a decisão busque o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

Answer

B) Em decorrência do princípio da oficialidade, os órgãos administrativos e seus titulares são proibidos de delegar parte de sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Answer

C) É permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da autoridade administrativa sempre que houver atendimento a fins de interesse geral, independentemente de previsão legal expressa.

Answer

E) A cobrança de despesas processuais em processos administrativos federais é uma regra geral instituída para garantir a eficiência e o custeio dos atos instrucionais praticados pela Administração.

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