Question

No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal. Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.

Answer

A) A denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.

Answer

B) A exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.

Answer

C) A autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.

Answer

E) Toda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.

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