Question

Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo.

Accepted Answer

D) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Answer

A) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Answer

B) O administrado tem o direito, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, salvo em situações de sigilo previstas na Constituição.

Answer

C) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em requerimentos individuais, salvo preceito legal em contrário.

Answer

E) O processo administrativo deve sempre se iniciar a pedido do interessado.

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