Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo 3 destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir: I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções. II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente. III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

