Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de formalização da atuação administrativa, assegurando a legalidade e o direito de defesa dos interessados nos procedimentos conduzidos pela administração pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso. (__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado. (__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado. (__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

