Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIGEDUC 2026
CM P. dos Índios
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado. Analise as afirmativas abaixo. I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas. II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas. III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação. IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.