Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade responsável pela instrução deve determinar que o próprio interessado diligencie junto ao órgão detentor, para obter os documentos ou suas respectivas cópias, sob pena de arquivamento do processo em caso de não atendimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.