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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIBGP 2026

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Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.