Question

Quanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade pública, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debater sobre a matéria do processo administrativo.

Answer

A) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Answer

B) O processo Administrativo somente inicia-se a pedido de interessado, cidadão, titular efetivo do Poder do Estado.

Answer

C) O servidor público pode recusar o recebimento de documentos por eventuais falhas que venham a dificultar seu trâmite.

Answer

D) Não pode ser arguída a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau tendo em vista a proteção da intimidade garantida constitucionalmente.

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