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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026

CRECI (RO)

Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.