Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026
CRMV RN
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão apresentou um requerimento, perante um órgão municipal, com o objetivo de esclarecer uma situação jurídica referente a um imóvel localizado sob a jurisdição do município. Ocorreu, porém, que o pedido foi liminarmente indeferido, sob o fundamento da ausência de documentos necessários à instrução do processo.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.