Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosLegalle 2026
Pref Sério
Questão de Direito Administrativo
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O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destacase o criterio que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, criterio este que consiste:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.