Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026
COREN AC
Questão de Direito Administrativo
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Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a observância do contraditório e da ampla defesa limita‑se aos processos administrativos de natureza sancionatória, não sendo exigível nos procedimentos administrativos voltados à formação de decisões discricionárias da Administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.