Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue os itens a seguir. As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.