Question

Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Os atos do processo administrativo realizam-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita o processo, podendo, porém, ser concluídos depois do horário normal aqueles já iniciados e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.

Answer

A) A intimação do interessado observará a antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento e pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência.

Answer

C) Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem dos prazos o dia de seu começo e o de seu vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não haja expediente.

Answer

D) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Answer

E) No que concerne à atuação em processo administrativo, deve ser arguida a suspeição de autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

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