Lei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

Assim como observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatorio dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que lhe Íorem fornecidos, é um dever do servidor tambem atender c…

Legalle· Pref Progresso· 2026

De acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que é obrigatoria a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Considerando a posição do STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fênix Instituto· Pref Dois Irmãos· 2026

Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime…

Legalle· Pref SJ das Missões· 2026

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da -o ato data da posse, sendo tornado sem efeito de nomeação se não oco…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É lícito ao servidor críticar atos do Poder Públíco do ponto de vísta doutrínário ou da organização do serviço, em…

Legalle· Pref Dom Feliciano· 2026

Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração. Nesse sentido, e observando ao Regime Jurídico dos Servidores do Município, analise…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou a analisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis à referida temática. Nesse cenár…

AMAUC· Pref Piratuba· 2026

Durante o exercício de suas atribuições, um servidor público federal foi designado para realizar determinada atividade administrativa que envolvia análise de documentos, registro de informações e encaminhamento dos resu…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometi…

Legalle· Pref SJ Herval· 2026

É proibido ao servidor qualquer açâo ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Quando o provimento se dá através de readaptação, def inido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por certo prazo, mediante acompanhamento a ser…

FGV· MPE ES· 2026

Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo remuneração paga pelos cofres públi…

FCC· Pref Manaus· 2026

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes…

Legalle· Pref Relvado· 2026

Analise as partes que seguem, com base no Regime iurídico Unico dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço (la parte\, em trab…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de hor…

Instituto AOCP· IF CE· 2026

José, na qualidade de servidor público efetivo, em exercício em determinado Instituto Federal de Ensino, vem atuando de forma desidiosa no serviço público. Diante desse fato, foi determinada a instauração de processo ad…

Fênix Instituto· Pref São Domingos· 2025

O Estatuto do Servidor disciplina a redistribuição como forma de deslocamento de cargo efetivo dentro da estrutura administrativa, estabelecendo requisitos e condições específicas para sua realização. Considerando essas…

INAZ do Pará· Pref Bocaina do Sul· 2025

Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à Prefeitura a concessão de licença sem remuneração para assumir o nov…

IGEDUC· AESGA· 2025

Na Secretaria de Finanças do Estado, o contador chefe foi afastado por licença médica de 60 dias, e o servidor Cláudio foi designado para substituí-lo durante o período. O setor de pessoal questionou se ele teria direit…