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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026

Pref Dom Feliciano

Questão de Direito Constitucional

Ao servidor que for convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração. Nesse sentido, e observando ao Regime Jurídico dos Servidores do Município, analise as partes que seguem: O seruidor desíncorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trínta días (ljgartd,' se a desrncorporação ocorrer dentro (Zgatld. do Estado o prazo e o dta segurnte Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.