Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1a parte), hipotese em que a jornada poderá ser superior a seis horas, mas não a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia (2a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.