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Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026

Pref Relvado

Questão de Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, com base no Regime iurídico Unico dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço (la parte\, em trabalho assinado, respondendo, porem, nas esferas civil, trabalhista ou criminal na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem (2a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.