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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosVunesp 2026
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Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2018, aplica-se ao tratamento de dados pessoais visando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.