Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCOGEPS UNIOESTE 2026
Pref Quatro Pontes
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão protocolou requerimento junto à Prefeitura de Quatro Pontes solicitando a eliminação de seus dados pessoais que foram tratados com base em consentimento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.