Questão de Direito Constitucional

Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso, foram integrados dados provenientes de manifestações encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas, protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das atribuições institucionais do Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.