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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.