Questões de Tecnologia da Informação · Cebraspe

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Questão de Tecnologia da Informação

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue os itens seguintes. Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.