Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Constitucional
ANOTAÇÕES 5
Acerca da ética e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir. A LGPD não impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, desde que sejam observadas as hipóteses legais, a finalidade pública e os princípios previstos na própria Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.