Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.