Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
COREN AC
Questão de Direito Constitucional
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Em relação à ética na função pública, aos princípios da Administração Pública, à moralidade administrativa, à improbidade administrativa, aos deveres do administrado, à transparência e ao acesso à informação e proteção de dados pessoais (LGPD), julgue os itens a seguir. A LGPD não se aplica à Administração Pública, pois o tratamento de dados pelo Estado decorre do interesse público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.