Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto AOCP 2026
CODERN
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais: I. a autodeterminação informativa; II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.