Question

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.

Answer

B) É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.

Answer

C) A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.

Answer

D) Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.

Answer

E) A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.

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