Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

UFMT· UFMT· 2024

Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº. 13.460/2017, analise as afirmativas. I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, proced…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói· 2024

A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos. Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afi…

Avança SP· CM Osasco· 2024

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. ( ) considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronuncia…

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

De acordo com a Lei no 13.460/2017, a respeito da suspensão do serviço público em virtude de inadimplemento, é correto afirmar que

COCP IFMT· IF MT· 2024

A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:

GUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024

O Poder Legislativo possui a função institucional de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, o que, simetricamen…

IDECAN· Pref Mossoró· 2024

Uma cliente de 57 anos chega a um laboratório de análises clínicas e solicita que seu atendimento seja feito com urgência, por estar atrasada para uma reunião de família. Considerando que a recepção está cheia de client…

FGV· SES MT· 2024

Com relação à prestação de serviços, assinale a opção na qual a afirmativa o usuário-cidadão não é um cliente-consumidor tem seu fundamento.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 078/· 2024

A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis…

UNESC· CM Ermo· 2023

Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos, são orientados por algumas diretrizes que favorecem a sua prestação de serviço, proporcionando ao usuário desses serviços adequado atendimento. Avalie as diretrize…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem com…

Ibest· CRF SC· 2023

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realiz…

FCC· TRT· 2023

Suponha que determnado cidadão lenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apresentado apenas o CPF como documento de identificação. O atendente, co…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 13.460/2017 determina que as reclamações dos usuários só podem ser efetuadas por correspondência convencional, vedadas terminantemente outras formas de registro das mesmas co…

IMPARH· Pref P Branca (CE)· 2023

De acordo com a Lei no 13.460/2017, “ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactant…

IADES· SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público· 2023

De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada presta…

ADM&TEC· Pref Timbaúba· 2023

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividad…