Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Direito Administrativo
X MOTORISTA (PESADO) - Página 4 de 7
Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. II. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o agente público tem a prerrogativa de autenticar documentos à vista dos originais apresentados, dispensado o reconhecimento de firma, exceto em caso de dúvida de autenticidade. III. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que não cabe ao agente público autenticar documentos, mesmo que à vista dos originais apresentados, posto que é de inteira responsabilidade do usuário apresentar documentos com firma já reconhecida. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

