Question

18. O Procurador Legislativo da Câmara Municipal do Município X foi consultado sobre pontos relacionados ao orçamento do próximo ano, especificamente quanto a vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas, dentre outras, as especiais com finalidade precisa. Para tal, o Procurador verificou que é necessária aprovação pelo Poder Legislativo, esta que será, de acordo exclusivamente com o texto constitucional, por:

(A) Maioria absoluta. (B) Maioria qualificada. (C) Maioria simples.

(D) Neste caso, não é necessária aprovação do Poder Legislativo.

O Poder Legislativo possui a função institucional de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, o que, simetricamente, se aplica aos Poderes Municipais. A Procuradoria Legislativa, no exercício de sua função, tem o dever de auxiliar juridicamente os eleitos para o exercício dessa atividade fiscalizatória. Um exemplo disso é quando os vereadores verificam a efetividade na concessão e permissão de serviços públicos. Desta forma, tendo por referência a Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre direitos e obrigações dos usuários:

Accepted Answer

C) Deve o usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

Answer

A) O usuário tem direito de escolher livremente a data de vencimento dos débitos.

Answer

B) O usuário deve receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, considerando ser a concessionária protegida constitucionalmente pelo direito de não produzir provas contra si mesma.

Answer

D) Preferencialmente, o usuário deverá ingressar judicialmente contra atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

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