Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosADM&TEC 2023
Pref Timbaúba
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017. II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.