Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2024
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Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.