Question

A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

C) O relatório de gestão elaborado pela Ouvidoria, contendo o número de manifestações recebidas, os motivos das manifestações e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão e ao Ministério Público, e em seguida, arquivado de forma segura e confidencial.

Answer

A) A Lei n. 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

B) A manifestação dos usuários de serviços públicos será dirigida à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

Answer

D) A manifestação do usuário poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

Answer

E) Na manifestação dirigida à Ouvidoria, a identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso.

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