Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

Cada poder e esfera da administração pública brasileira deve publicar quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a qu…

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

Antônia é proprietária de uma pousada localizada na zona rural do Estado X e que já existe há mais de cinquenta anos. Recentemente ela recebeu de Hélio a solicitação de uma reserva de dois dormitórios acessíveis; no ent…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor a…

Selecon· Pref Nobres· 2025

Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:

UNIBAVE· CEGERO· 2025

Com base no Manual do Cooperado da Cegero, julgue as afirmativas a seguir, que tratam dos deveres dos consumidores de energia elétrica: I.O consumidor deve manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétri…

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais con cedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com s…

DECORP· Pref Mal Thaumaturgo· 2025

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta: Edital 001/2025/PMMT (Saúde e Assistência Socia…

Ápice· Pref Boqueirão· 2025

Durante o atendimento ao público em uma repartição pública, é essencial que os servidores adotem práticas que garantam um serviço de qualidade, respeitando os princípios da administração pública e os direitos dos cidadã…

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

A Lei Federal n 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que

Avança SP· CM Itupeva· 2025

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações…

UFLA· UFLA – Edital PROGEPE Nº (vários cargos nível E)· 2025

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º,há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços p…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Em relação as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Quais princípios devem ser observados na real…

Cebraspe· CAESB· 2025

Sabendo-se que a principal atribuição do PROCON é aplicar diretamente sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor, conforme disposto em lei, mas que há casos em que uma lesão…

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº· 2025

Com base no que prevê o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos, são diretrizes a serem observadas na prestação de serviços públicos: I. Autenticação de docume…

Cebraspe· SUSEP· 2025

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

Instituto CONSULPAM· CBM CE· 2025

Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o):

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

Cabem aos órgãos e às entidades públicos avaliar os serviços prestados aos usuários por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

FCC· TRT· 2025

A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a mani…

UNIBAVE· CEGERO· 2025

A prestação de serviços da CEGERO é organizada em função de diferentes perfis de consumidores, e o atendimento é realizado por meio de diversos canais, com horários e condições específicas. Sobre o atendimento ao consum…