Question

A Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta: Edital 001/2025/PMMT (Saúde e Assistência Social) | (Entrevistador ) | Turno Manhã | Página 5 de 9

Accepted Answer

A) A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada e disponibilizada por órgãos e entidades da administração pública, contendo informações sobre os serviços prestados, requisitos, prazos e formas de acesso.

Answer

B) A lei se aplica apenas aos serviços prestados diretamente pela administração pública, não abrangendo aqueles executados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Answer

C) A Lei nº 13.460/2017 prevê a criação de ouvidorias apenas nos órgãos do Poder Executivo Federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

Answer

D) A participação social na fiscalização dos serviços públicos não é um princípio previsto na lei, cabendo apenas aos órgãos de controle interno e externo monitorar a qualidade dos serviços prestados.

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