Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, idosos e pessoas com criança de colo são considerados pessoas com mobilidade reduzida.

EDUCA PB· Pref Cajazeiras· 2026

De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 20…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O atributo da presteza no atendimento ao cidadão autoriza o servidor a flexibilizar as normas procedimentais e os ritos administrativos, visando à agilidade da solução, ainda que isso impacte a ordem de prioridade.

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei de…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. 13 Analise as afirmativas e pre…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

Os doadores de sangue equiparam-se às gestantes e lactantes para fins de atendimento prioritário, desde que apresentem comprovante de doação válido.

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos…

UNIQUE· CM Mirassol· 2026

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um d…

FGV· MPE RJ· 2025

Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola q…

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos u…

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administração pública. Sobre os padrões de qualidade no atendimento ao usuário,…

FGV· Pref RJ· 2025

A manifestação de um cidadão, recebida por e-mail no Portal Carioca Digital, solicitou informações sobre o prazo de conclusão da reforma de uma praça municipal e acesso ao contrato da obra, que não havia sido localizado…

CEV UECE· CBM CE· 2025

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Com base na Lei nº 13.460/2017, sobre a definição de termos, é correto afirmar que:

Fundatec· DPE SC· 2025

Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionár…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscaliz…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pitangueiras PR· 2025

Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de…

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº· 2025

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços público…

IBADE· Pref Rolim de Moura· 2025

De acordo com o Decreto nº 5296/2004, sobre a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, é correto afirmar que:

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização. o De acordo com o disposto na Lei Federal n 13.460/2017, assi…