Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
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Questão de Administração Geral e Pública
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos. Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.